Última atualização em: 19/10/2025
| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2023 | PROJETO DE LEI 008-2023 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver Arquivo |
| 2023 | PROJETO DE LEI 004-2023 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver Arquivo |
| 2023 | PROJETO DE LEI 003-2023 | INSTITUI POLITICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver Arquivo |
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